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Nova decisão do STJ define que, além de perder o imóvel, o comprador inadimplente não terá direito a restituição. Recentemente, o...

Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos...

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de...

A execução para sanar dívida de empresa deve se dar na seguinte ordem: primeiro contra a própria empresa, depois contra os atuais sócios...

"É inaceitável 20 mil pessoas receberem R$ 280 bilhões em isenções em uma sociedade desigual como a brasileira", disse o ministro. O...

A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal...

"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu...

Para a maioria, como não há incidência sucessiva das contribuições é impossível tomar créditos. 15 de abril de 2021 Empresas não podem...

Ministro relator entendeu que o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave, bem como viola de forma direta e...

Para evitar fechamentos e demissões, setores como turismo, beleza, eventos, bares e restaurantes podem ter perdão de dívidas. Nesta...

Ministro Toffoli, relator, conduziu a tese vencedora. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao...

O desembargador Marco Aurélio Heinz, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), suspendeu a liminar que impedia a retomada do...

Por: Marcos Eduardo Scobernatti, advogado especialista em Direito Empresarial e Tributário A situação é de calamidade, sem dúvida. Mas é...

O Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José Fernando Gonçalves Fonte, pediu explicações ao juiz Otávio Torres...

O texto do Pronampe permanente prevê, entre outras medidas, a extensão do prazo de carência dos empréstimos para seis meses e uma maior...

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou confiança na recuperação econômica com a votação da nova lei das falências. O projeto deve...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que...